Current Regulations

Title
Publication Date

16-08-2019

Regulamento de Utilização do Posto de Acostagem Público no Cais do Ouro

11-01-2018

Regulamento para o Fornecimento De Energia Eléctrica em Baixa Tensão (Bt) nos Portos de Leixões e de Viana do Castelo e na Via Navegável do Douro

22-01-2021

Tarifas relativas a usos dominais VND 2020

25-09-2020

Tarifas transitórias usos dominais VND 2019

22-04-2019

2022