Current Legislation and Regulations
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Title
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Publication Date
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Regulamento de Tarifas da Via Navegável do Douro |
04-11-2022 |
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Tarifas de Fornecimento de Água 2022 a partir de 1 de junho |
27-05-2022 |
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Abastecimento de energia elétrica em Baixa Tensão a embarcações (OPS) em 1 de junho de 2022 |
27-05-2022 |
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Atualização de Tarifário de Fornecimento de energia Elétrica em Baixa Tensão (BT) e Instalações Terrestres |
29-04-2022 |
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Regulamento para o Fornecimento De Energia Eléctrica em Baixa Tensão (Bt) nos Portos de Leixões e de Viana do Castelo e na Via Navegável do Douro |
22-01-2021 |
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Diretiva nº 16/2020 ERSE |
21-01-2021 |
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Atualizaçao da Tarifa de receção e gestão de Águas Sanitárias da VND 2020 |
20-10-2020 |
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Tarifas relativas a usos dominais VND 2020 |
25-09-2020 |
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Regulamento de Tarifas de Receção e Gestão de Resíduos 2019 da Via Navegável do Douro |
28-11-2019 |
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Regulamento de Exploração e Utilização da Via Navegável do Douro |
16-08-2019 |
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Regulamento de Tarifas da Via Navegável do Douro |
28-05-2019 |
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Tarifas transitórias usos dominais VND 2019 |
22-04-2019 |
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Plano de Receção e Gestão de Resíduos, para a Via Navegável do Douro 2017-2019 |
14-05-2018 |
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D.L. 83/2015 de 21 de maio |
21-05-2015 |
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Decreto - Lei n.º 226-A/2007 de 31 de maio - Regime da utilização dos recursos hidrícos |
31-05-2007 |
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Lei n.º 58_2005 de 29 de dezembro - Lei da Água |
29-12-2005 |
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Competências das Autoridades Portuárias |
02-03-2002 |
History
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Title
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Publication Date
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Decreto-Lei N.º 344-A/98 de 6 de novembro - Regulamento da Via Navegável do Douro |
06-11-1998 |
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Plano de Receção e Gestão de Resíduos, para a Via Navegável do Douro 2017-2019 |
14-05-2018 |
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Regulamento de Exploração e Utilização da Via Navegável do Douro |
16-08-2019 |
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Regulamento de Tarifas da Via Navegável do Douro |
28-05-2019 |
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Tarifas de Fornecimento de Água 2019 |
15-02-2019 |
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Tarifas de Fornecimento de Energia Elétrica 2019 |
31-01-2019 |
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Tarifas transitórias usos dominais VND 2019 |
22-04-2019 |
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Regulamento de Tarifas de Receção e Gestão de Resíduos 2019 da Via Navegável do Douro |
28-11-2019 |
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Tarifas de Fornecimento de Água 2020 |
12-02-2020 |
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Tarifas de Fornecimento de Energia Elétrica 2020 |
23-01-2020 |
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Atualizaçao da Tarifa de receção e gestão de Águas Sanitárias da VND 2020 |
20-10-2020 |
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Tarifas relativas a usos dominais VND 2020 |
25-09-2020 |
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Tarifas de Fornecimento de Água 2021 |
26-01-2021 |
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Tarifas de Fornecimento de Energia Elétrica 2021 |
21-01-2021 |
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Regulamento para o Fornecimento De Energia Eléctrica em Baixa Tensão (Bt) nos Portos de Leixões e de Viana do Castelo e na Via Navegável do Douro |
22-01-2021 |
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Diretiva nº 16/2020 ERSE |
21-01-2021 |
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Tarifas de Fornecimento de Água 2021 a partir de 1 abril |
08-04-2021 |
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Tarifa de Fornecimento de energia elétrica em Baixa Tensão a embarcações (OPS) nos portos de Leixões, Viana do Castelo e Via Navegável do Douro |
02-07-2021 |
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Tarifário de Fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão (BT) a Instalações Terrestres |
11-11-2021 |
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Tarifário de Fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão (BT) a Instalações Terrestres |
27-01-2022 |
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Atualização de Tarifário de Fornecimento de energia Elétrica em Baixa Tensão (BT) e Instalações Terrestres |
29-04-2022 |
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Abastecimento de energia elétrica em Baixa Tensão a embarcações (OPS) em 1 de junho de 2022 |
27-05-2022 |
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Tarifas de Fornecimento de Água 2022 a partir de 1 de junho |
27-05-2022 |
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Regulamento de Tarifas da Via Navegável do Douro |
04-11-2022 |