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| Legislação | Lei n.º 58_2005 de 29 de dezembro - Lei da Água | 29-12-2005 | |
| Legislação | Decreto - Lei n.º 226-A/2007 de 31 de maio - Regime da utilização dos recursos hidrícos | 31-05-2007 | |
| Regulamentos | Decreto-Lei N.º 344-A/98 de 6 de novembro - Regulamento da Via Navegável do Douro | 06-11-1998 | |
| Legislação | D.L. 83/2015 de 21 de maio | 21-05-2015 | |
| Regulamentos | Plano de Receção e Gestão de Resíduos, para a Via Navegável do Douro 2017-2019 | 14-05-2018 | |
| Legislação | Edital n.º 185/2019 da Capitania do Porto do Douro | 28-01-2019 | |
| Legislação | Competências das Autoridades Portuárias | 02-03-2002 | |
| Regulamentos | Regulamento de Exploração e Utilização da Via Navegável do Douro | 16-08-2019 | |
| Regulamentos | Regulamento de Tarifas da Via Navegável do Douro | 28-05-2019 | |
| Regulamentos | Tarifas de Fornecimento de Água 2019 | 15-02-2019 | |
| Regulamentos | Tarifas de Fornecimento de Energia Elétrica 2019 | 31-01-2019 | |
| Regulamentos | Tarifas transitórias usos dominais VND 2019 | 22-04-2019 | |
| Regulamentos | Regulamento de Tarifas de Receção e Gestão de Resíduos 2019 da Via Navegável do Douro | 28-11-2019 | |
| Regulamentos | Tarifas de Fornecimento de Água 2020 | 12-02-2020 | |
| Regulamentos | Tarifas de Fornecimento de Energia Elétrica 2020 | 23-01-2020 | |
| Regulamentos | Atualizaçao da Tarifa de receção e gestão de Águas Sanitárias da VND 2020 | 20-10-2020 | |
| Regulamentos | Tarifas relativas a usos dominais VND 2020 | 25-09-2020 | |
| Regulamentos | Tarifas de Fornecimento de Água 2021 | 26-01-2021 | |
| Regulamentos | Tarifas de Fornecimento de Energia Elétrica 2021 | 21-01-2021 | |
| Regulamentos | REGULAMENTO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA EM BAIXA TENSÃO (BT) NOS PORTOS DE LEIXÕES E DE VIANA DO CASTELO E NA VIA NAVEGÁVEL DO DOURO | 22-01-2021 | |
| Regulamentos | Diretiva nº 16/2020 ERSE | 21-01-2021 | |
| Regulamentos | Tarifas de Fornecimento de Água 2021 a partir de 1 abril | 08-04-2021 | |
| Regulamentos | Tarifa de Fornecimento de energia elétrica em Baixa Tensão a embarcações (OPS) nos portos de Leixões, Viana do Castelo e Via Navegável do Douro | 02-07-2021 | |
| Regulamentos | Tarifário de Fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão (BT) a Instalações Terrestres | 11-11-2021 | |
| Regulamentos | Tarifário de Fornecimento de Energia Elétrica em Baixa Tensão (BT) a Instalações Terrestres | 27-01-2022 | |
| Regulamentos | Atualização de Tarifário de Fornecimento de energia Elétrica em Baixa Tensão (BT) e Instalações Terrestres | 29-04-2022 | |
| Regulamentos | Abastecimento de energia elétrica em Baixa Tensão a embarcações (OPS) em 1 de junho de 2022 | 27-05-2022 | |
| Regulamentos | Tarifas de Fornecimento de Água 2022 a partir de 1 de junho | 27-05-2022 | |
| Regulamentos | Regulamento de Tarifas da Via Navegável do Douro | 04-11-2022 | |
| Regulamentos | Regulamento de Tarifas de Receção e Gestão de Resíduos 2023 da Via Navegável do Douro | 01-02-2023 | |