Legislação de Interesse

Histórico

Tipo de ConteúdoTítuloData de Publicação 
LegislaçãoLei n.º 58_2005 de 29 de dezembro - Lei da Água29-12-2005
LegislaçãoDecreto - Lei n.º 226-A/2007 de 31 de maio - Regime da utilização dos recursos hidrícos31-05-2007
RegulamentosDecreto-Lei N.º 344-A/98 de 6 de novembro - Regulamento da Via Navegável do Douro06-11-1998
LegislaçãoD.L. 83/2015 de 21 de maio21-05-2015
RegulamentosPlano de Receção e Gestão de Resíduos, para a Via Navegável do Douro 2017-201914-05-2018
LegislaçãoEdital n.º 185/2019 da Capitania do Porto do Douro28-01-2019
LegislaçãoCompetências das Autoridades Portuárias 02-03-2002
RegulamentosRegulamento de Exploração e Utilização da Via Navegável do Douro16-08-2019
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