Legislação de Interesse

Histórico

Tipo de ConteúdoTítuloData de Publicação 
LegislaçãoLei n.º 58_2005 de 29 de dezembro - Lei da Água29-12-2005
LegislaçãoDecreto - Lei n.º 226-A/2007 de 31 de maio - Regime da utilização dos recursos hidrícos31-05-2007
RegulamentosDecreto-Lei N.º 344-A/98 de 6 de novembro - Regulamento da Via Navegável do Douro06-11-1998
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