Legislação de Interesse

Tipo de Conteúdo	Título	Data de Publicação
Legislação	Lei n.º 58_2005 de 29 de dezembro - Lei da Água	29-12-2005
Legislação	Decreto - Lei n.º 226-A/2007 de 31 de maio - Regime da utilização dos recursos hidrícos	31-05-2007
Regulamentos	Decreto-Lei N.º 344-A/98 de 6 de novembro - Regulamento da Via Navegável do Douro	06-11-1998
Legislação	D.L. 83/2015 de 21 de maio	21-05-2015
Regulamentos	Plano de Receção e Gestão de Resíduos, para a Via Navegável do Douro 2017-2019	14-05-2018
Legislação	Edital n.º 185/2019 da Capitania do Porto do Douro	28-01-2019
Legislação	Competências das Autoridades Portuárias	02-03-2002
Regulamentos	Regulamento de Exploração e Utilização da Via Navegável do Douro	16-08-2019
Regulamentos	Regulamento de Tarifas da Via Navegável do Douro	28-05-2019
Regulamentos	Tarifas de Fornecimento de Água	15-02-2019
Regulamentos	Tarifas de Fornecimento de Energia Elétrica	31-01-2019
Regulamentos	Tarifas transitórias usos dominais VND 2019	22-04-2019
Regulamentos	Regulamento de Tarifas de Receção e Gestão de Resíduos 2019 da Via Navegável do Douro	28-11-2019
Regulamentos	Tarifas de Fornecimento de Água	12-02-2020
Regulamentos	Tarifas de Fornecimento de Energia Elétrica	23-01-2020

Legislação e Regulamentos Vigentes