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Legislação e Regulamentos Vigentes
Decreto - Lei n.º 226-A/2007 de 31 de maio - Regime da utilização dos recursos hidrícos
Publicado em 31-05-2007
Lei n.º 58_2005 de 29 de dezembro - Lei da Água
Publicado em 29-12-2005
Decreto-Lei N.º 344-A/98 de 6 de novembro - Regulamento da Via Navegável do Douro
Publicado em 06-11-1998
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Data de Publicação
Legislação
Lei n.º 58_2005 de 29 de dezembro - Lei da Água
29-12-2005
Legislação
Decreto - Lei n.º 226-A/2007 de 31 de maio - Regime da utilização dos recursos hidrícos
31-05-2007
Regulamentos
Decreto-Lei N.º 344-A/98 de 6 de novembro - Regulamento da Via Navegável do Douro
06-11-1998
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