Legislação de Interesse

Tipo de Conteúdo	Título	Data de Publicação
Legislação	Lei n.º 58_2005 de 29 de dezembro - Lei da Água	29-12-2005
Legislação	Decreto - Lei n.º 226-A/2007 de 31 de maio - Regime da utilização dos recursos hidrícos	31-05-2007
Regulamentos	Decreto-Lei N.º 344-A/98 de 6 de novembro - Regulamento da Via Navegável do Douro	06-11-1998
Legislação	D.L. 83/2015 de 21 de maio	21-05-2015
Regulamentos	-	14-05-2018

Legislação e Regulamentos Vigentes