Legislação de Interesse

Tipo de Conteúdo	Título	Data de Publicação
Legislação	Loi n ° 58_2005 du 29 Décembre - Droit de l'eau	29-12-2005
Legislação	Décret-loi n.° 226-A/2007 du 31 mai - Régime d'utilisation des ressources en eau	31-05-2007
Regulamentos	Décret-loi n ° 344-A / 98 du 6 novembre - Règlement de la Voie Navigable du Douro	06-11-1998
Legislação	Statuts de l'APDL	21-05-2015
Regulamentos	Plano de Receção e Gestão de Resíduos, para a Via Navegável do Douro 2017-2019	14-05-2018
Legislação	Règlement 185/2019 de l'autorité maritime	28-01-2019
Legislação	Compétences des autorités portuaires	02-03-2002
Regulamentos	Regulamento de Exploração e Utilização da Via Navegável do Douro	16-08-2019
Regulamentos	Règlement sur les tarifs de la voie navigable du Douro	28-05-2019
Regulamentos	Taux d'approvisionnement en eau	15-02-2019
Regulamentos	Tarifs de fourniture d'électricité	31-01-2019
Regulamentos	Tarifas transitórias usos dominais VND 2019	22-04-2019
Regulamentos	Regulamento de Tarifas de Receção e Gestão de Resíduos 2019 da Via Navegável do Douro	28-11-2019
Regulamentos	Tarifas de Fornecimento de Água	12-02-2020
Regulamentos	Tarifas de Fornecimento de Energia Elétrica	23-01-2020

Legislação e Regulamentos Vigentes