Regulamentos

Histórico

Tipo de ConteúdoTítuloData de Publicação 
RegulamentosDecreto-Lei N.º 344-A/98 de 6 de novembro - Regulamento da Via Navegável do Douro06-11-1998
RegulamentosPlano de Receção e Gestão de Resíduos, para a Via Navegável do Douro 2017-201914-05-2018
RegulamentosRegulamento de Exploração e Utilização da Via Navegável do Douro16-08-2019
RegulamentosRegulamento de Tarifas da Via Navegável do Douro28-05-2019
RegulamentosTarifas de Fornecimento de Água15-02-2019
RegulamentosTarifas de Fornecimento de Energia Elétrica31-01-2019
RegulamentosTarifas transitórias usos dominais VND 201922-04-2019
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